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9 Disposições Finais
A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente contrato não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.
O presente termo vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o sistema estiver disponível via internet.
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Última atualização: 24 de maio de 2023